(64) 3653-1107
Estrutura Organizacional
  • Vice-Presidência

    Vice-Presidente: Camilo Sarkis Limongi Martins

    Telefones: 64 3653-1107

    Email: contato@camaragouvelandia.go.gov.br

    Endereço: Rua João de Oliveira Gouveia, s/n, Praça da Matriz, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Regimento Interno, Resolução n° 041/02, Art.32 - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e sucedê-lo-á no caso de vaga.


1° - Sempre que tiver que se ausentar do Município por mais de quinze dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente.


2° - Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental no início dos trabalhos, o Vice-Presidente substituí-lo-á no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar logo que for ele presente.


3° - Da mesma forma substituirá o Presidente, quando este tiver de deixar a Presidência durante a sessão.


Art.33 - Compete ainda ao Vice-Presidente:


I - desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo ou estiver licenciado;


II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;


III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo no prazo estabelecido.