Competências

Lei n° 713/2015

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento da Câmara; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração da Câmara Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos; Executar o controle das operações de crédito e garantia, bem como dos direitos e deveres do Município no que tange ao Poder Legislativo; Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000 art. 59. E, desenvolver outras funções ligada à área administrativa da Secretaria da Câmara Municipal.