Competências:
Compete à Mesa, especificamente, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno ou por Resolução da Câmara, implícito ou expressamente, o seguinte:
I - dirigir todos os serviços da Câmara, durante as sessões
legislativas e nos seus recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;
III - propor a ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou o requerimento de Vereador ou Comissão;
IV - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Câmara ;
V - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ;
VI - declarar a perda ou extinção de mandato de Vereadores na forma deste Regimento Interno;
VII - assegurar nos recessos, o atendimento dos casos emergentes, convocando a Câmara, se necessário;
VIII - propor, privativamente, à Câmara, projeto dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 19 serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, observado o disposto no artigo 141 deste
Regimento;
Biografia:
Maurilio Jose dos Santos nasceu em 11 de agosto de 1973 em Quirinópolis-GO, filho de Antonio Belizio dos Santos e Maria José da Silva Santos. Casado(a), foi candidato a Vereador em Gouvelândia - GO nas Eleições 2020 e reeleito em 2024.
Atividades Parlamentares:
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