(64) 3653-1107

ACESSO À INFORMAÇÃO

Estrutura Organizacional
  • Assessoria Jurídica

    Responsável: Leonardo Tavares da Luz

    Telefones: 64 3653-1107

    Email: contato@camaragouvelandia.go.gov.br / tavaresdaluz.adv@outlook.com

    Endereço: Rua João de Oliveira Gouveia, s/n - Praça da Matriz

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Descrição

Contratação de serviço de Assessoria e Consultoria Jurídica com a finalidade de prestação de serviços jurídicos ao Poder Legislativo de Gouvelândia, compreendendo:

- Orientação e elaboração de atos administrativos, tais como: atos de pessoal (Admissão, demissão, exoneração, acompanhamento de pad, concurso público, progressões, licenças, alteração de estrutura administrativa, plano de carreira e requerimento de benefícios em geral);

- Pareceres em processos licitatórios e de contratação direta e orientação junto a elaboração de editais de licitação e contratos administrativos a serem publicados e celebrados, como também nos atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação; - Acompanhamento dos Processos pertinentes a Câmara Municipal e ao Gestor junto ao Tribunal de Contas dos Municípios Goianos e orientação quanto as normativas e entendimentos jurisprudenciais do TCMGO, englobando verificação de publicação no Diário Oficial do TCM e a elaboração de consultas na forma do regimento interno do TCMGO.